Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.112 de 16 de outubro de 1861
Art. 4º
O Município da dita Vila pertencerá à Comarca do Rio São Francisco.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
O Município da dita Vila pertencerá à Comarca do Rio São Francisco.