Artigo 40 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 29 de setembro de 1927
Art. 40
– A falta de pagamento do imposto dentro dos prazos estabelecidos no artigo 56, §§ 1º e 2º, sujeita o contribuinte lançado à multa progressiva de 10% até 50%, 10% por mês pelo excesso dos prazos previstos no mesmo artigo.