Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 29 de setembro de 1927
Art. 4º
– O imposto de indústrias e profissões consta de taxas fixas e proporcionais, que serão lançadas e arrecadadas de conformidade com as séries A, B, Ce D anexas a esta lei e na forma por ela estabelecida.