Artigo 26, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 29 de setembro de 1927

– Até o dia 31 de dezembro de cada ano os lançadores farão publicar por editais, nos lugares públicos e pela imprensa onde houver, os nomes dos contribuintes em ordem alfabética, o total do imposto a pagar e os prazos dos pagamentos de acordo com o modelo junto.

– Durante o mês de janeiro, serão processados os recursos que aparecerem e escriturado o lançamento, de forma que a 1º de fevereiro possa ser iniciada a arrecadação.