Artigo 23 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 29 de setembro de 1927
Art. 23
– Para a venda de artigos carnavalescos, por ocasião desses festejos, os comerciantes já estabelecidos, ou que se estabelecerem somente para aquele fim, ficam sujeitos a licença especial, pagando a taxa fixa da 6ª classe.