Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 29 de setembro de 1927
Art. 17
– A taxa proporcional, em relação às fábricas de tecidos, incidirá sobre o valor de cada tear.
§ 1º
– Para os efeitos do artigo anterior, fica estimado em 100$000, 120$000 e 150$000 o valor de cada tear, em se tratando, respectivamente, de fábricas só com tecelagem, com tecelagem e fiação e com tecelagem, fiação e tinturaria ou estamparia.
§ 2º
– Se a indústria de tingir ou estampar for exercida em prédio separado do da fábrica, será feito lançamento à parte, sendo devidas as taxas que forem aplicáveis.