Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.014 de 29 de setembro de 1927
Art. 14
– Quando os fabricantes, no mesmo estabelecimento ou em depósitos exteriores venderem, a varejo, produtos de suas fábricas, ficam sujeitos ao pagamento das taxas a que estão sujeitos os comerciantes.