Artigo 16, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.012 de 29 de setembro de 1927
Acessar conteúdo completoArt. 16
– Os créditos adicionais são abertos pelo Poder Executivo, em decreto referendado pelo titular da Secretaria a que pertence a despesa, sempre pelo Secretário das Finanças, mediante autorização expressa do Congresso Estadual, quando se tratar de créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único
– A expedição do decreto de abertura de crédito será sempre precedida de consulta ao Secretário das Finanças sobre os recursos do Tesouro para fazer face à despesa.