Lei do Distrito Federal nº 6980 de 18 de Novembro de 2021

Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 82.262.387,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100 – ordinário não vinculado, decorrente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal, e 161 - recursos de dividendos, decorrente da receita Dividendos – Principal, proveniente da CEB holding, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do Anexo I.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.