Artigo 2º da Lei do Distrito Federal nº 6980 de 18 de Novembro de 2021
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 82.262.387,00.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100 – ordinário não vinculado, decorrente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal, e 161 - recursos de dividendos, decorrente da receita Dividendos – Principal, proveniente da CEB holding, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.