Lei do Distrito Federal nº 3882 de 04 de Julho de 2006

Fica aberto, nos termos do artigo 43 da Lei 3.653, de 10 de agosto de 2005, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº. 3.766, de 27 de janeiro de 2006), crédito adicional, no valor de R$ 75.750.333,00 (setenta e cinco milhões e setecentos e cinqüenta mil e trezentos e trinta e três reais), sendo:

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do superávit financeiro no valor de R$ 37.734,00 (trinta e sete mil e setecentos e trinta e quatro reais) de recursos diretamente arrecadados do Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal – BELACAP e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, do excesso de arrecadação, no valor de R$ 21.829.890,00 (vinte e um milhões e oitocentos e vinte e nove mil e oitocentos e noventa reais), proveniente de doações espontâneas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, de amortização de financiamentos/empréstimos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER e de recursos oriundos de contratos celebrados entre a União e o Governo do Distrito Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, do FNDE, de taxas de fiscalização sobre serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de taxa de fiscalização de uso dos recursos hídricos; e da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 53.882.709,00 (cinqüenta e três milhões e oitocentos e oitenta e dois mil e setecentos e nove reais), conforme Anexos II e III.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.