Artigo 2º, Parágrafo Único, Inciso IV, Alínea c da Lei do Distrito Federal nº 2046 de 04 de Agosto de 1998

Art. 2º

A cobertura dos edifícios a que se refere esta Lei poderá ser utilizada para recreação e lazer, em caráter privado do condomínio ou como parte integrante da unidade imobiliária do pavimento imediatamente inferior, não podendo constituir unidade autônoma. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

Parágrafo único

Os parâmetros e índices de ocupação das áreas de que trata este artigo obedecerão ao disposto nas Normas Relativas às Atividades - NRA - 002 do Código de Obras e Edificações de Brasília, regulamentadas pelo Decreto n° 11.778, de 25 de agosto de 1989.

Parágrafo único

Os parâmetros de ocupação das áreas de que trata este artigo são os seguintes: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

I

taxa de ocupação máxima de quarenta por cento da projeção registrada em cartório; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

II

altura máxima para construções na cobertura, medida a partir da face inferior da laje de teto do último pavimento, de quatro metros, excluídas as caixas d'água da edificação e as casas de máquinas; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

III

não serão computadas, no cálculo dos quarenta por cento de ocupação máxima, as áreas descobertas e os avanços dos beirais, com o máximo de um metro e vinte centímetros; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

IV

as áreas cobertas, os beirais, as pérgolas, os toldos e os elementos de vedação, no perímetro de ocupação, seja qual for o material empregado, deverão manter um afastamento mínimo obrigatório de dois metros e cinquenta centímetros, contados a partir do perímetro da laje de cobertura do último pavimento, excetuando-se: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

a

casas de máquinas; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

b

caixas d´água; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

c

torres de circulação vertical; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

d

áreas descobertas; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

V

nas áreas pergoladas, o somatório dos vazios zenitais deverá atender, pelo menos, ao valor mínimo determinado para ventilar e iluminar os compartimentos para elas voltados; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

VI

as coberturas, quando utilizadas para lazer e recreação, deverão ter a laje de piso dupla, garantindo perfeito isolamento térmico e acústico ás unidades domiciliares situadas abaixo delas; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

VII

nenhuma utilização será permitida sobre as coberturas das áreas de lazer e recreação, exceto equipamentos necessários para instalação de aquecimento solar; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

VIII

é vedada a localização das caixas d'agua sobre as casas de máquinas; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)

IX

os telhados deverão, obrigatoriamente, estar resguardados por platibandas. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 2325 de 11/02/1999)