Artigo 14, Inciso II da Lei do Distrito Federal nº 1887 de 11 de Fevereiro de 1998

exercer com liberdade suas prerrogativas na defesa dos interesses que lhe foram atribuídos, nada lhe impedindo o desempenho de profissão liberal a que esteja legalmente habilitado, dentro do próprio estabelecimento;

não ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de defesa;

denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício ilícito da atividade praticada por outro despachante ou por pessoas não pertencentes à categoria;

representar, junto às autoridades superiores, contra funcionários públicos que, no desempenho dos cargos ou funções, pratiquem atos que excedam de seus deveres e impliquem danos materiais e morais ao despachante e a seus comitentes, assim como contra a inobservãocia de dispositivos desta Lei;

apresentar às autoridades responsáveis pela instituição de normas e atos legais relativos aos serviços e atribuíções do despachante, assim como aos executores deles, sugestões, pareceres, opiniões e criticas que visem à desburocratização e ao aperfeiçoamento do sistema.