Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso IV da Lei do Distrito Federal nº 1360 de 30 de Dezembro de 1996

criar e manter banco de dados de identificação de armas de fogo;

identificar e confrontar os padrões balísticos de armas de fogo registradas no Serviço de Controle de Armas, Munições e Explosivos - SAME da Polícia Civil do Distrito Federal;

identificar e confrontar os padrões balísticos de armas de fogo utilizadas em fatos delituosos ocorridos no Distrito Federal;

identificar e confrontar os padrões balísticos de armas de fogo apreendidas pela Polícia Civil do Distrito Federal ou a ela encaminhadas.

padrões balísticos: características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado e das marcas no estojo percutido;

impressões de raiamento e de microestriamento: marcas individualizadoras do projétil disparado impressas pelas peculiaridades existentes na superfície interna do cano da arma de fogo, geradas pela ação dos instrumentos utilizados no processo de perfuração e de produção do raiamento do cano da arma de fogo;

marcas no estojo percutido: marcas individualizadoras impressas no componente da munição que sofre a ação do sistema de percussão da arma de fogo, resultantes da deflagração do cartucho, cujas deformações características, ocasionadas pela ação do percussor, da culatra, do ejetor e do extrator, possibilitam por exame de confronto balístico, a identificação das peças integrantes da arma que as produziu;

confronto balístico: identificação mediata de arma de fogo por comparação dos seus padrões balísticos

proprietário de arma de fogo: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que detenha a propriedade de arma de fogo, independentemente do Certificado de Registro de Arma de Fogo emitido pelo Serviço de Controle de Armas, Munições e Explosivos - SAME da Polícia Civil do Distrito Federal.