Artigo 3º, Inciso I, Alínea a da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 92 de 29 de janeiro de 2003

planejar e subsidiar a formulação da política de auditoria operacional do Estado;

implementar um subsistema de auditoria operacional adequado às necessidades e peculiaridades do Estado;

exercer o controle das receitas e dos gastos públicos;

subsidiar a formulação e o ajustamento das políticas sob a responsabilidade do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;

desenvolver a consciência sobre o significado social da função auditoria interna como instrumento de avaliação e controle da gestão pública;

sistematizar a função auditoria em consonância com a continuidade da ação governamental;

articular-se com os órgãos de controle externo, com o objetivo de implantar as disposições constitucionais de integração do sistema de controle interno;

exercer a correição administrativa relativa ao servidor público. Seção III Da Composição do Sistema