Artigo 4º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 30 de 28 de agosto de 1985

designar funcionário para exercer a função de Secretário Geral do Conselho;

convocar reuniões extraordinárias;

tomar as medidas necessárias à implementação e funcionamento do Conselho;

aprovar o regimento interno a ser elaborado pelo Conselho;

ouvir dirigente de órgão da Administração Pública para esclarecimento de assunto relacionado com a finalidade do Conselho;

zelar pelas normas de funcionamento do Conselho.