Artigo 45 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 183 de 26 de janeiro de 2011

A alínea "b" do inciso XIV do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º(...) (...) XIV – (...) b) Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada;"