Artigo 5º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 183 de 26 de janeiro de 2011

(Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 5º O art. 48 da Lei Delegada nº 180, de 2011, fica acrescido do seguinte § 3º: "Art. 48 (...) (...) "§ 3º As Unidades Regionais de Defesa Civil são aquelas criadas até 20 de janeiro de 2011, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo."" Art. 6º (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 6º A alínea "e" do inciso VIII do art. 85 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.85 (...) (...) VIII – (...) e) Superintendência do Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro e de Concessão Cartorial."" Art. 7º (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 7º O inciso IV do art. 74 da Lei Delegada nº180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.74 (...) (...) IV - formular, coordenar, implementar, no âmbito da Política Agrícola Estadual, a política estadual de florestas plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas ou exóticas, excluídas as florestas vinculadas à reposição florestal, bem como promover, coordenar, supervisionar, disciplinar, fomentar e executar, direta, supletivamente ou em cooperação com instituições públicas ou privadas, projetos, programas e ações que propiciem o desenvolvimento da cadeia produtiva de base florestal;"" Art. 8º (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 8º O inciso XIX do art. 84 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 84 (...) (...) XIX – apoiar a modernização dos serviços notariais e de registro e o relacionamento do Poder Executivo com o segmento cartorial e gerir as relações funcionais e delegatárias na forma da legislação específica;"" Art. 9º (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 9º Os incisos I, II, IV e V do art. 88 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88 (...) I - planejar, programar e produzir formulários e impressos para o uso dos Poderes do Estado; II – editar as publicações determinadas por lei de natureza pública e privada, em meio físico e eletrônico, no Diário Oficial do Estado; (...) IV - planejar, coordenar, produzir e comercializar edições de documentos oficiais, armazenar e processar arquivos digitais necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e entidades dos Poderes do Estado e, supletivamente, de terceiros; V – editar e imprimir outras publicações de interesse público, notadamente revistas, livros, coleções de leis e decretos e demais impressos de interesse dos Poderes do Estado e, supletivamente, de Municípios e demais entidades;"" Art. 10 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 10 O inciso VI do art. 100 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 100 (...) (...) VI – manter serviços de produção e comercialização de produtos agrícolas;"" Art. 11 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 11 O caput do art. 102 da Lei Delegada nº 180, de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.102 O Instituto de Geociências Aplicadas - IGA -, a que se refere a alínea "e" do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade coordenar e executar pesquisas e trabalhos técnico-científicos nas áreas de geografia, cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico para fins de geologia econômica, observada a política formulada pela SECTES, competindo-lhe:"" Art. 12 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 12 O art. 134 da Lei Delegada nº 180, de 2011, fica acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º: "Art.134 (...) (...) § 6º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Defesa Social os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes específicos à temática da política antidrogas, celebrados pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude até a data da publicação desta Lei Delegada, desde que procedidas as adequações, as ratificações, as renovações ou o apostilamento, quando necessários. § 7º Compete à Secretaria de Estado de Defesa Social o monitoramento e o acompanhamento da execução e da prestação de contas dos contratos, dos convênios, dos acordos e de outras modalidades de ajustes referidos no §6º."" Art. 13 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 13 O art. 135 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.135 A Secretaria de Estado de Defesa Social é o órgão gestor do Fundo Penitenciário Estadual e do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – FUNPREN."." Art. 14 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 14 O art. 197 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 197 Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Governo: I - por subordinação, os seguintes órgãos autônomos: a) o Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília; b) o Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo; e c) o Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro; II – por subordinação administrativa, o Conselho Estadual de Comunicação Social. Parágrafo único. Os Escritórios de Representação a que se refere o inciso I deste artigo, criados por leis específicas, exercerão as atividades de representação e de defesa dos interesses governamentais do Estado de Minas Gerais, de modo integrado às ações da Secretaria de Estado de Governo e nos limites territoriais de sua respectiva competência."" Art. 15 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 15 O inciso III do art.205 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 205 (...) (...) III - fomentar, apoiar e incentivar, em articulação com instituições afins, o florestamento e o reflorestamento com finalidade múltipla, exceto a de exploração econômica, bem como desenvolver ações que favoreçam o suprimento de matéria prima de origem vegetal mediante assistência técnica prestação de serviços, produção, distribuição e alienação de mudas;"" Art. 16 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 16 Fica revogado o inciso VI do art. 205 da Lei Delegada nº 180, de 2011." Art. 17 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 17 O § 1º do art. 212 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 212 (...) (...) § 1º As UAIs, até o limite de trinta unidades, e as Coordenadorias Regionais, até o limite de vinte e cinco unidades, subordinam-se à Coordenadoria Especial de Gestão das UAIs e à Superintendência de Coordenação Regional, respectivamente, e têm sede nos Municípios definidos em decreto."" Art. 18 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 18 Fica revogado o inciso XXI do art. 215 da Lei Delegada nº 180, de 2011." Art. 19 (Revogado pelo inciso XCVIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 19 A alínea "d" do inciso III do art.219 da Lei Delegada nº 180, de 2011, e seu § 2º passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 219 (...) (...) III – (...) d) Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde; (...) "§ 2º A Diretoria Executiva, prevista na alínea "d" do inciso I deste artigo é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Assessor-Chefe da Assessoria de Políticas e Regulação em Saúde, Diretor de Previdência, Diretor de Saúde e Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças e exercerá suas atividades de forma colegiada.""

(...) (...)