Artigo 40 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 183 de 26 de janeiro de 2011
Art. 40
No Anexo V da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê "art. 60", leia-se "art. 63".
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
