Artigo 41 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 183 de 26 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 41
No Anexo VI da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê "art. 61", leia-se "art. 64".
No Anexo VI da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê "art. 61", leia-se "art. 64".