Artigo 36 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 183 de 26 de janeiro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 36
No Anexo I da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê "art. 56", leia-se "art. 59".
No Anexo I da Lei Delegada nº 182, de 2011, onde se lê "art. 56", leia-se "art. 59".