Artigo 9º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 179 de 01 de janeiro de 2011

– (Revogado pelo inciso VI do art. 74 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.) Dispositivo revogado: "Art. 9º – Fica criado o cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária, com as atribuições definidas em lei. § 1º – Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário a que se refere o caput, no âmbito da Governadoria do Estado. § 2º – O apoio logístico e operacional para o funcionamento do Gabinete referido no § 1º será prestado pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER." (Vide arts. 65 e 66 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) (Vide art. 34 da Lei nº 21.077, de 27/12/2013.)