Artigo 7º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 173 de 25 de janeiro de 2007
Art. 7º
O Governador indicará o órgão do Poder Executivo que atuará como Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Social, à qual incumbirá a execução das atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho.