Artigo 104 da Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 3 de 30 de janeiro de 1951

Enquanto não se realizar o levantamento cadastral, proceder-se-á à classificação dos terrenos, tendo-se em vista a sua utilidade e valor venal, para o lançamento do imposto territorial. Sobre os terrenos de cultura, o imposto territorial será regressivo, de modo que pague, proporcionalmente, maior tributo o proprietário que cultive menor área.