Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 15 de 01 de junho de 1966


Art. 2º

Acrescente-se ao Ato das disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Minas Gerais, o seguinte artigo: "Art. - As eleições para preenchimento dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, decorrentes do término do mandato, que se verificar em 1967, serão no mesmo dia das eleições para deputados estaduais".