Artigo 89, Inciso V da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 20 de novembro de 1990

Acessar conteúdo completo

Art. 89

São aplicáveis ao Fiscal de Rendas as seguintes sanções disciplinares:

I

Advertência;

II

Repreensão;

III

Multa;

IV

Suspensão;

V

Demissão;

VI

Cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

§ 1º

A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as conseqüências da falta, bem como os antecedentes do faltoso.

§ 2º

Nenhuma sanção será aplicada a Fiscal de Rendas sem que lhe seja assegurada ampla defesa.