Artigo 56, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 19 de novembro de 1990
Art. 56
O Fiscal de Rendas terá direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, com a percepção de, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais da remuneração ordinária.
§ 1º
As férias não gozadas no exercício a elas referente poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte, atendida a conveniência do serviço.
§ 2º
Na impossibilidade de gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, o período não gozado será contado em dobro para efeito de aposentadoria.