Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 12 de setembro de 1990
Art. 14
Para o desempenho de sua competência, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios receberá, em cada exercício, o rol de responsáveis e suas alterações, bem como outros documentos ou informações que considerar necessários, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único
- O Conselho Estadual de Contas dos Municípios poderá solicitar à autoridade jurisdicionada de cada Poder do Município, bem como das entidades da administração direta, indireta, fundacional e dos fundos, outros elementos indispensáveis ao exercício de sua competência.