Artigo 42, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

Art. 42

~~– Os requerimentos de remoção voluntária unilateral deverão ser dirigidos ao~~ ~~Defensor Público Geral, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados da data que for publicado no Órgão Oficial o aviso para remoção.~~ • ~~Vide art. 121 da LCF No 80/94.~~

Parágrafo único

~~– A remoção voluntária obedecerá, rigorosamente, a ordem de antigüidade dos concorrentes.~~(Revogado pela Lei Complementar 203/2022)*Art. 43 – No caso previsto no artigo 91, inciso V, da Constituição Estadual, a remoção ficará subordinada aos critérios desta lei, conferindo-se, porém, ao interessado preferência em relação aos concorrentes em igualdade de condições.• ~~Este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Estadual de 5/10/89.~~(Revogado pela Lei Complementar 203/2022)