Artigo 56, Inciso L da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 06 de outubro de 1976
Art. 56
Qualquer membro do Ministério Público poderá submeter ao Procurador-Geral as dúvidas que tiver sobre suas atribuições.
L
I V R O II DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO