Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 32 de 24 de dezembro de 1982
Art. 2º
Ficam incluídos no Plano de Cargos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 4 (quatro) cargos em comissão, símbolo DAS 7, correndo as despesas à conta de recursos próprios do Tribunal.