Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 7º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 228 de 15 de dezembro de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.