Artigo 20 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 201 de 04 de abril de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 20
Revogam-se os §§ 3º e 7º do art. 14, bem como os §§ 3º e 7º do art. 27 da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009.
Revogam-se os §§ 3º e 7º do art. 14, bem como os §§ 3º e 7º do art. 27 da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009.