Artigo 16 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 201 de 04 de abril de 2022

Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XII TABELA DOS VALORES DE GDA E DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR NÍVEL CARGOS* PADRÃO GDA AQ GRADUAÇÃO AQ ESPECIALIZAÇÃO AQ MESTRADO AQ DOUTORADO Superior I R$ 1.415,95 R$ - R$ 1.361,21 R$ 2.268,69 R$ 3.629,88 II R$ 1.274,36 R$ - R$ 1.361,21 R$ 2.268,69 R$ 3.629,88 III R$ 1.132,76 R$ - R$ 1.361,21 R$ 2.268,69 R$ 3.629,88 Superior 24h I R$ 849,57 R$ - R$ 1.361,21 R$ 2.268,69 R$ 3.629,88 II R$ 764,61 R$ - R$ 1.361,21 R$ 2.268,69 R$ 3.629,88 III R$ 679,66 R$ - R$ 1.361,21 R$ 2.268,69 R$ 3.629,88 Superior PR I R$ 1.415,95 R$ - R$ 1.361,21 R$ 2.268,69 R$ 3.629,88 II R$ 1.274,36 R$ - R$ 1.361,21 R$ 2.268,69 R$ 3.629,88 III R$ 1.132,76 R$ - R$ 1.361,21 R$ 2.268,69 R$ 3.629,88 Médio I R$ 949,62 R$ 922,22 R$ - R$ - R$ - II R$ 780,05 R$ 922,22 R$ - R$ - R$ - III R$ 678,30 R$ 922,22 R$ - R$ - R$ - Fundamental I R$ 661,34 R$ 922,22 R$ - R$ - R$ - II R$ 647,78 R$ 922,22 R$ - R$ - R$ - III R$ 634,21 R$ 922,22 R$ - R$ - R$ - Elementar I R$ 617,25 R$ 922,22 R$ - R$ - R$ - II R$ 603,69 R$ 922,22 R$ - R$ - R$ - III R$ 590,12 R$ 922,22 R$ - R$ - R$ - Cargos relacionados conforme níveis ao ANEXO II da Lei nº 5.109 de 15/10/2007