Artigo 101, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 20 de 19 de agosto de 1981

encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei do orçamento anual e plurianual de investimentos, até três meses antes de se iniciar o exercício financeiro seguinte, e propor retificação dos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada.