Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 176 de 03 de julho de 2017

Esta Lei terá vigência durante três exercícios financeiros consecutivos, a contar de 2018, admitida uma única prorrogação por igual período.

– A prorrogação prevista no caput deste artigo será instituída por ato do chefe do Poder Executivo.