Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 143 de 10 de janeiro de 2012

Art. 4º

Para investidura nos cargos de livre nomeação do alto escalão do Serviço Público do estado do Rio de Janeiro, dos 3 (três) Poderes, para atender aos dispositivos das alíneas "a" e "p" do Art. 1º da presente Lei Complementar se faz necessário, no mínimo:

a

apresentar declaração assinada de próprio punho de que não se enquadra nos impedimentos previstos na presente Lei Complementar quando da nomeação para os cargos de que trata o art. 2º desta Lei, para o ocupante de cargo ou emprego público de que trata o inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único

O servidor que fizer declaração falsa sofrerá as sanções previstas em Lei.

b

apresentar certidão da Justiça Federal quanto a não existência de condenação eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado consoante o disposto nas alíneas "c" e "o" do artigo 1º, nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo há 6 (seis) meses;

c

apresentar certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar (artigo 125 §3º da Constituição Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos 8 (oito) anos, expedidas, no máximo, há 6 (seis) meses;

d

apresentar certidão do Tribunal de Contas do Estado, onde foi jurisdicionado nos últimos 8 (oito) anos de que não teve as suas contas rejeitadas consoante alínea "f" do artigo 1º da presente Lei Complementar.

e

apresentar certidão do órgão profissional a que for afiliado que não sofreu decisão sancionatória em decorrência de infração ético-profissional nos últimos 8 (oito) anos, expedida no máximo há seis meses.