Artigo 34 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 111 de 13 de março de 2006
Art. 34
O Procurador-Geral do Estado, mediante resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPERJ.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
