Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 99 de 02 de Julho de 2003
Dá nova redação ao § 2º, do art. 110, da Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.