Artigo 8-e da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 94 de 23 de Julho de 2002

/b> A AGENCIA observará, no exercício da competência sancionatória, os preceitos da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, permitida a adoção de medidas cautelares de necessária urgência. (Incluído pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)