Artigo 40, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 94 de 23 de Julho de 2002
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-Estrutura do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 40
A AGEPAR, por um período de até cinco anos após a homologação do primeiro concurso público, poderá requisitar servidores da Administração Pública Direta e Indireta da esfera estadual e, por cessão, nas esferas federal e municipal, se necessário. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)
Parágrafo único
O Diretor Presidente da AGÊNCIA elaborará e submeterá à Diretoria, para aprovação, a relação dos servidores públicos a serem requisitados para servir à AGÊNCIA.
Parágrafo único
O Diretor-Presidente da AGÊNCIA elaborará e submeterá ao Conselho Diretor, para aprovação, a relação dos servidores públicos a serem requisitados para servir à AGÊNCIA. (Redação dada pela Lei Complementar 191 de 26/10/2015)