Artigo 23 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 89 de 26 de Julho de 2001

O parágrafo único do artigo 266, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a ser o § 1º, sendo acrescentados a este artigo mais 2 (dois) novos parágrafos com o seguinte teor: "Art. 266 - ... § 1º Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública, decidir sobre o recebimento ou não de recurso previsto neste capítulo, depois de instruído na forma determinada no artigo 265. § 2º O Secretário de Estado da Segurança Pública, poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida. § 3º A decisão final não se fundamentará em manifestações técnico-jurídicas não compreendidas no âmbito da relação processual, ressalvadas as oriundas da Procuradoria Geral do Estado".