Artigo 20 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 89 de 26 de Julho de 2001

Os artigos 241 e seguintes, referentes ao Capítulo VII - Da Sindicância, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passam a vigorar com as seguintes alterações: Capítulo VII Da Sindicância Art. 241 - A sindicância será instaurada pelo Corregedor Geral da Polícia Civil ou por autoridade por ele designada, somente para apuração de responsabilidade pela prática de fato constitutivo de transgressão disciplinar a que se cominem as penas de advertência, repreensão, suspensão, destituição de função e remoção compulsória, observados o rito contraditório e ampla defesa, conhecidas a autoria e materialidade, esta se houver. § 1º A sindicância destina-se, ainda, a apurar a responsabilidade do servidor policial civil por danos de origem culposa causados à Fazenda Estadual. § 2º O mesmo procedimento será adotado com relação aos servidores policiais civis em estágio probatório, para apuração dos requisitos previstos no artigo 37 desta Lei, com vistas à sua confirmação ou não no cargo policial civil. § 3º Durante o curso de formação profissional, o servidor policial civil em estágio probatório responderá o procedimento na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 37 desta lei, através de Comissão de Sindicância presidida pelo diretor da Escola Superior de Polícia Civil ou do seu substituto legal. § 5º Aplica-se à sindicância, no que couber, as disposições previstas para o processo disciplinar. § 6º A sindicância terá início mediante portaria ou despacho da autoridade incumbida de presidi-la, devendo constar do mesmo: I - nomeação do secretário; II - determinação de juntada de documentos; III - comunicação da instauração ao Conselho da Polícia Civil ou à Corregedoria Geral da Polícia Civil e ao setor de pessoal da Polícia Civil; IV - a citação do sindicado com data para comparecimento e a necessidade de apresentação de defensor; V - local e data da instauração. § 7º A autoridade disciplinar responsável pela sindicância expedirá a citação ao sindicado dentro de três dias após o ato do Corregedor Geral. § 8º O sindicado será citado pessoal e individualmente para o interrogatório, com prazo de 3 (três) dias, tempo em que poderá ter vista dos autos em cartório, iniciando-se a relação processual à partir da data do recebimento da mesma. § 9º Negando-se o sindicado a assinar a contrafé, suprir-se-á tal circunstância com a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas e certificada pelo secretário. § 10. Não sendo encontrado o sindicado, será ele citado por edital publicado no diário oficial ou informativo oficial da Polícia Civil, por uma única vez, com prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação. § 11. A citação, que após recebida dará início ao prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do feito, conterá: I - nome da autoridade sindicante; II - nome do sindicado e local onde possa ser encontrado; III - descrição do fato imputado ao sindicado; IV - individualização da conduta; V - previsão legal da sanção aplicável; VI - data do interrogatório, com prazo mínimo de três dias; VII - menção à revelia em conseqüência do não comparecimento à audiência; VII - local e data da expedição." "Art.242 - Após o interrogatório do sindicado, que se restringirá ao fato e às suas circunstâncias, este, através de seu defensor, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntando documentos e arrolando até duas testemunhas. § 1º Ao sindicado revel, ou, se presente, não constituir advogado para defendê-lo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. § 2º Será sempre facultada vista dos autos ao defensor do sindicado, por cópia autêntica do feito. § 3º As testemunhas de instrução e defesa, em igual número, serão ouvidas de forma que uma não possa ouvir o depoimento de outra, na presença do sindicado, se quiser, e de seu defensor, devendo o termo restringir-se aos fatos em apuração. § 4º O defensor do sindicado poderá reperguntar as testemunhas, por intermédio da autoridade sindicante, sobre fato de interesse da defesa, que será indeferida pelo presidente se impertinente ou já respondida. § 5º As testemunhas serão notificadas da data e local em que deverão depor, sendo dado conhecimento da realização da audiência ao sindicado e seu defensor. § 6º Não serão consideradas como testemunhas as pessoas que nada souberem sobre os fatos em apuração. § 7º A autoridade responsável pela sindicância, de ofício, ou a requerimento da defesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após inquirida a última testemunha, promoverá diligências de interesse para instrução. § 8º A autoridade sindicante poderá indeferir, em despacho fundamentado, as diligências consideradas procrastinatórias ou desnecessárias à apuração do fato. § 9º A juntada de documentos poderá ocorrer a qualquer momento da instrução até as alegações finais. § 10. Cumpridas as diligências, serão os autos conclusos ao presidente, que saneará onde necessário, e notificará o defensor do sindicado a apresentar alegações finais no prazo de (três) dias. § 11. O prazo de que trata o caput deste artigo será individual, se houver mais de um sindicado e com defensores diferentes. § 12. Quando não for apresentada no prazo as alegações finais, será nomeado defensor dativo para o ato. § 13. Apresentadas as alegações finais, a autoridade concluirá a sindicância em três dias, indicando no relatório a descrição do ato infracional apurado, os dispositivos legais violados, o enquadramento da conduta à norma específica e, opinará pela absolvição do sindicado, instauração de processo disciplinar ou imposição da penalidade aplicável. § 14. Se no decorrer da instrução ficar caracterizado ter o servidor cometido outras transgressões além das constantes da citação, esta será aditada e concedido novo prazo para manifestação da defesa, sem prejuízo dos atos já realizados." Capítulo VII Da Sindicância