Artigo 19 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 89 de 26 de Julho de 2001

O artigo 240, do Capítulo VI - da Investigação Preliminar, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações: Capítulo VI Da Investigação Preliminar "Art. 240. A investigação preliminar será procedida quando verificada a infringência de norma legal ou regulamentar, somente nos casos de autoria incerta e ausência de materialidade. § 1º A investigação preliminar, de caráter informal e sumaríssimo, será iniciada por determinação do Corregedor Geral da Polícia Civil. § 2º Instaurada a investigação preliminar, a autoridade designada para presidi-la comunicará, de imediato, o início dos trabalhos à Corregedoria Geral da Polícia Civil. § 3º Reunidos os elementos caracterizadores da autoria e materialidade, deverá a autoridade investigante encaminhar a investigação preliminar à Corregedoria Geral da Polícia Civil para a devida apuração das responsabilidades, através de sindicância ou de processo disciplinar." Capítulo VI Da Investigação Preliminar