Artigo 17 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 89 de 26 de Julho de 2001

O artigo 230 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 84, de 03 de agosto de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 230 - A pena de demissão será aplicada, mediante prévio processo disciplinar, quando ainda se caracterizar: I - crime contra os costumes ou contra o patrimônio e que, por sua natureza e configuração sejam considerados como infamantes, tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica de modo a incompatibilizar o servidor policial civil, para o exercício da função ou cargo, ou que sejam considerados hediondos; II- crime contra a administração pública; III - lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio estadual; IV - ameaça ou ofensa física contra superior hierárquico, funcionário ou particular; V - insubordinação grave em serviço; VI- ineficiência ou desídia no serviço; VII - revelação do segredo que o servidor policial civil conhece em razão do cargo ou função; VIII - abandono de cargo, como tal entendida a ausência comprovada ao serviço, sem justa causa, por trinta dias consecutivos; IX - ausência comprovada ao serviço, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias, não consecutivos, no período de um ano; X - propiciar ou possibilitar intencionalmente a fuga de preso sob sua guarda ou responsabilidade; XI - infringência as proibições previstas nos incisos I a VIII, do artigo 211, desta lei; XII - transgressão dos incisos do artigo 213 desta lei, a que se comina a penalidade de demissão. Parágrafo único. Poderá ser ainda aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza, desde que o servidor policial civil tenha sido punido com pena de suspensão, por mais de duas vezes, no período de cinco anos."