Artigo 15 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 89 de 26 de Julho de 2001

O artigo 224 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 84, de 03 de agosto de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 224 - São circunstâncias que atenuarão a pena, salvo nos casos de demissão: I - haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver, antes da aplicação desta, reparado o dano; II - haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela."