Artigo 13 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 89 de 26 de Julho de 2001

O artigo 213 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 213 - São, especificamente, transgressões disciplinares: I - referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim, salvo quando em trabalho assinado apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário com ânimo construtivo; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; II - divulgar fatos ocorridos na repartição ou propiciar-lhes a divulgação, bem como, referir-se, desrespeitosamente e depreciativamente às autoridades e atos da administração, salvo a hipótese da parte final do inciso anterior; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; III - divulgar os assuntos policiais e de segurança, de modo a prejudicar o andamento de investigações ou outros trabalhos policiais, e quebrar o sigilo sobre planos, dispositivos de segurança ou recursos disponíveis, sem prévia autorização superior; Penalidade: demissão; IV - dar, ceder ou entregar insígnia, cédula de identidade funcional ou porta documento oficial, a quem não exerça cargo policial; Penalidade: demissão; V - divulgar boatos ou notícias tendenciosas; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; VI - deixar de ostentar, quando exigido para o serviço, ou exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; VII- deixar de identificar-se quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; VIII - indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os servidores policiais civis; Penalidade: suspensão de trinta e sessenta dias; IX - deixar de exercer a autoridade compatível à sua classe, cargo ou função; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; X - usar vestuário incompatível com o decoro da função ou descuidar de sua aparência física ou de asseio; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XI - manter relações de amizade, exibir-se em público habitualmente, com pessoas de má reputação, salvo em razão do serviço. Penalidade: demissão; XII - praticar ato que importe em escândalo, comoção social ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta; XIII- portar-se sem compostura em lugar público; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; XIV - exigir ou receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do cargo que exerce; Penalidade: demissão; XV - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento oficial ou bem patrimonial. Penalidade - demissão; XVI - cometer a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargos que lhe competirem ou a seus subordinados; Penalidade: demissão; XVII - valer-se do cargo com fim ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XVIII- participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua finalidade; Penalidade: demissão; XIX - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário; Penalidade: demissão; XX - praticar usura, em qualquer de suas formas; Penalidade: demissão; XXI - pleitear, como procurador, ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; XXII - faltar com a verdade no exercício de suas funções; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXIII - utilizar-se do anonimato para fins ilícitos. Penalidade - demissão; XXIV - tomar parte em jogos proibidos, ou jogar os permitidos, em recinto policial, de modo a comprometer a dignidade funcional; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXV - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XXVI - deixar, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente, tão logo tenha ciência do fato, a ocorrência de falta funcional praticada por servidor que lhe seja subordinado; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXVII - deixar de assumir no prazo legal, a função para a qual foi designado; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXVIII - deixar de comunicar à autoridade competente, ou a que esteja substituindo, informação que tiver de iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XXIX - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em vinte e quatro horas, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-los; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XXX - negligenciar parte, queixa, representação ou procedimentos administrativos ou criminais; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXXI - enunciar, falsa ou tendenciosamente, parte, queixa ou representação; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XXXII - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida ordem legal de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução. Penalidade - demissão XXXIII - provocar a paralisação, total ou parcial do serviço policial, ou dela participar; Penalidade: demissão; XXXIV - trabalhar mal, com negligência, em detrimento do serviço; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; XXXV - permutar o serviço, sem expressa permissão da autoridade competente; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XXXVI- não comparecer ou abandonar o serviço para o qual haja sido especialmente designado; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XXXVII - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo plenamente justificável; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; XXXVIII - não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença de qualquer natureza, férias ou dispensa de serviço, ou ainda, depois de qualquer delas ter sido interrompida por ordem legal e superior, Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; XXXIX - atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição da Secretaria de Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XL- deixar de portar sua credencial oficial; Penalidade: suspensão de dois a dez dias; XLI - fazer uso indevido da arma; Penalidade: demissão; XLII - praticar violência desnecessária e desproporcional no exercício da função policial. Penalidade - demissão XLIII - permitir, por ação ou omissão, que presos conservem em seu poder objetos que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XLIV - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos, ou na sua guarda; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XLV - concorrer de qualquer forma para defesa de interesse de pessoa custodiada ou presa, fora dos casos previstos em lei; Penalidade: demissão; XLVI- desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem de autoridade superior; Penalidade: demissão; XLVII - dirigir-se, referir-se, portar-se ou apresentar-se perante seus superior, de modo desrespeitoso ou sem a observância do princípio hierárquico; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; XLVIII - ensejar a divulgação de documentos ou peças oficiais, sem autorização expressa da autoridade competente; Penalidade: demissão; XLIX - dar-se ao vicio de embriaguez contumaz ou de substâncias que provoquem dependência física ou psíquica ou negar-se à submissão ao exame clínico para comprovação e tratamento. Penalidade - demissão L - comparecer a qualquer ato de serviço, em visível estado de embriaguez, ou ingerir bebidas alcoólicas durante o mesmo; Penalidade: suspensão de trinta a noventa dias; LI - acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas nesta lei; Penalidade: demissão; LII - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada pela lei ou pela autoridade competente; Penalidade: suspensão de trinta e sessenta dias; LIII- deixar de concluir, nos prazos legais, sem justo motivo, procedimentos investigatórios ou disciplinares ou quanto a estes últimos, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes, apresentando conclusão não compatível com a prova dos autos; Penalidade: suspensão de sessenta a noventa dias; LIV - prevalecer-se da condição de servidor policial civil; Penalidade: suspensão de dez a trinta dias; LV - negligenciar a utilização e guarda de objetos pertencentes à repartição policial ou que em decorrência da função ou para o seu exercício lhe hajam sido confiados, possibilitando que os danifiquem ou extraviem; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; LVI - omitir ou declarar falsamente conceito sobre servidor policial civil em regime de estágio probatório; Penalidade: demissão; LVII - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos, livros, material de expediente, pertencentes à repartição policial e que estejam confiados à sua guarda ou não; Penalidade: demissão; LVIII - deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente, a prisão em flagrante de qualquer pessoa; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; LIX - levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei; Penalidade: demissão; LX - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, não autorizada em lei; Penalidade: demissão; LXI - praticar ato lesivo a honra ou ao patrimônio de pessoa natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder; Penalidade: demissão; LXII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio; Penalidade: demissão; LXIII - favorecer ou prejudicar alguém por evidente má fé, no preenchimento de boletins de merecimento, ou retardar o andamento de papéis de promoção; Penalidade: suspensão de trinta a sessenta dias; LXIV - deixar de acatar ou de cumprir ordens emanadas de autoridade competente; Penalidade: demissão; LXV - recusar-se ilegitimamente, a aceitar encargos inerentes ao cargo ou à classe, para os quais foi designado, salvo as funções de confiança ou as exceções previstas em lei; Penalidade: suspensão de sessenta a noventa dias; LXVI - recorrer pessoalmente ou por pessoas interpostas a terceiros com o propósito de auferir vantagens ou postular designações, remoções, licenças e promoções em desacordo com as normas regulamentares ou regimentais, ou ainda, superpondo-se às autoridades diretamente responsáveis e ao interesse administrativo. Penalidade: suspensão de dois a dez dias. Parágrafo único. A reincidência no cometimento das infrações previstas nos incisos VIII, XII, XVII, XXII, XLIII e XLVII, importará na pena de demissão - ".