Artigo 23, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999

opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e outras de interesse institucional;

dar posse e exercício ao Procurador-Geral de Justiça, aos membros do Órgão Especial, do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral do Ministério Público;

propor ao Procurador-Geral de Justiça, por um terço de seus membros, a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações nesta Lei e providências relacionadas ao desempenho das funções do Ministério Público;

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público e projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;

propor à Assembléia Legislativa a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo, ou prática de ato de incontinência pública ou incompatível com as suas atribuições, assegurada ampla defesa;

eleger, em votação secreta e uninominal, o Corregedor-Geral do Ministério Público e os integrantes do Órgão Especial;

destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo, ou prática de ato de incontinência pública ou incompatível com as suas atribuições, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria absoluta de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

deliberar sobre as atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

aprovar a instituição, por prazo determinado, de regime extraordinário de serviço nas Procuradorias de Justiça e nomear comissão formada pelos coordenadores ou representantes de cada Procuradoria de Justiça, a ser presidida pelo membro mais antigo, para os fins previstos no parágrafo único do art. 41 desta Lei. (Incluído pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público, por iniciativa de um terço de seus membros, a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público;

recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público, por iniciativa de um terço de seus membros, a instauração de procedimento disciplinar contra membro do Ministério Público; (Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

rever, mediante requerimento de legítimo interessado e nos termos do Regimento Interno, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, homologando a promoção de arquivamento ou designando, desde logo, outro agente do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

rever, mediante requerimento de legítimo interessado e nos termos do Regimento Interno, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, homologando a promoção de arquivamento ou designando, desde logo, outro agente do Ministério Público para o ajuizamento da ação. (Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

rever, mediante requerimento de legítimo interessado e nos termos do Regimento Interno, decisão de arquivamento de inquérito civil, policial ou peças de informação determinada pelo Procurador- Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, homologando a  promoção de arquivamento ou designando, desde logo, outro agente do Ministério Público para ajuizamento da ação; (Redação dada pela Lei Complementar 197 de 23/05/2016)

julgar recurso contra decisão:

julgar recurso contra decisão: (Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

julgar recurso contra decisão: (Redação dada pela Lei Complementar 267 de 16/05/2024)

decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça;

decidir processo administrativo instaurado contra Procurador de Justiça; (Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

decidir, no prazo de trinta dias, sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

decidir, no prazo de trinta dias, sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar; (Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos nesta Lei;

deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público vitalício, nos casos previstos nesta Lei; (Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

supervisionar os serviços institucionais e administrativos;

supervisionar os serviços institucionais e administrativos; (Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

elaborar seu Regimento Interno e aprovar o da Procuradoria-Geral de Justiça;

elaborar seu Regimento Interno e aprovar o da Procuradoria-Geral de Justiça; (Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)

desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei.

desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei. (Renumerado pela Lei Complementar 148 de 31/07/2012)