Artigo 200 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999

São aplicáveis, subsidiariamente, aos membros do Ministério Público as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União e as disposições gerais referentes aos funcionários civis do Estado, respeitadas, quando for o caso, as normas especiais contidas nesta Lei.