Artigo 142, Parágrafo 2 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 142
Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a 01 (um) mês de subsídio ou proventos percebidos pelo falecido.
§ 1º
Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do membro do Ministério Público será ressarcido da despesa efetuada, até o montante a que se refere o caput deste artigo. caput
§ 2º
A despesa correrá pela dotação própria do cargo e o pagamento será efetuado pela repartição pagadora, mediante a apresentação da certidão de óbito e, no caso do parágrafo anterior, dos comprovantes de despesa.